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 Quando um indivíduo é abordado por uma determinada entidade policial (GNR, PSP) e detém na sua posse substância estupefaciente (constante das tabelas I a IV anexas ao Decreto Lei n.º 15/93 de 22 Janeiro) que não ultrapassa os limites definidos no mapa anexo à  Portaria n.º 94/96 de 26 Março, iniciam-se os procedimentos que darão origem a um processo de contra ordenação.

As Autoridades Policiais têm, nesta ocasião, a competência de:

Os trâmites legais têm início após a receção, nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, do auto de ocorrência elaborado por parte das autoridades policiais (GNR, PSP) ou certidão dos serviços do Ministério Público e Tribunais.

A partir deste momento o indivíduo passará a ser denominado de “Indiciado”.

 As Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (doravante designado por CDT) são, então, a entidade responsável pelo processamento das contra ordenações e a pela aplicação das respetivas sanções.

As CDT são, regra geral, compostas por:

Após a instauração do processo de contra ordenação, a CDT procede à convocatória do Indiciado para uma primeira Audição.

Ao chegar à CDT, o Indiciado é ouvido pelos Membros (Presidente e Vogais) e Técnicos (Equipa multidisciplinar) de forma a elaborar um diagnóstico da sua situação.

Cabe aos técnicos superiores elaborar um relatório onde constam os elementos fundamentais que abordam o enquadramento dos consumos, enquadramento familiar, enquadramento social, enquadramento laboral, recolhidos por ocasião da entrevista preliminar, e parecer técnico.

Aos Membros da CDT cabe ouvir o Indiciado em contexto de audição (quando considerado necessário, um elemento da equipa técnica poderá estar presente na audição).

Durante a audição, compete aos membros das CDT:

- Ouvir o consumidor e reunir os elementos necessários para formular um juízo sobre a sua caracterização:

a) O indiciado/a é um consumidor toxicodependente ou não toxicodependente (dos 16 anos em diante);

b) As circunstancias nas quais estava a consumir quando interpelado;

c) O local de consumo;

d) A sua situação económica e social;

e) O parecer do Técnico superior será um elemento de ponderação na decisão a tomar.

Caracterizados os Indiciados como consumidor toxicodependente ou consumidor não toxicodependente, é definido o procedimento a prosseguir e pronunciada a decisão:

Não toxicodependente + Sem registo prévio de contra ordenação:

- Suspensão provisória do processo (até 2 anos, podendo prorrogar por mais 1);

- Arquivamento se não existir reincidência.

Toxicodependente + Sem registo prévio de contra ordenação:

Suspensão provisória do processo (motivando o/a indiciado/a aceitar submeter-se a tratamento (com comunicação ao serviço de saúde responsável));

Arquivamento do processo se não existir interrupção do tratamento.

Os elementos da equipa técnica (Psicologia ou Serviço Social) acompanham sempre o decorrer do processo e trabalham (Diligências de Motivação) com os Indiciados para o sucesso e cumprimento do tratamento e/ou intervenção social e laboral. 

No caso de Indiciados não toxicodependentes, é efetuado um diagnóstico de cada situação, salvaguardando os encaminhamentos para entidades de prevenção primária e/ou intervenção social e laboral.

Trabalhar a Dissuasão é tarefa da equipa técnica tanto nos casos de consumidores não toxicodependentes como toxicodependentes. 

Se existirem situações de reincidência ou incumprimento de medidas veiculadas, os processos prosseguirão para outros trâmites.

 Desta forma, nestes casos podem ser aplicadas Sanções:

- Aos Indiciados não toxicodependentes pode ser aplicada uma coima, admoestação ou, em alternativa, uma sanção não pecuniária como:

• Proibição de exercer profissão ou atividade;
• Interdição de frequência de certos lugares;
• Proibição de acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
• Interdição de ausência para o estrangeiro sem autorização;
• Apresentação periódica em local a designar pela CDT;
• Cassação, proibição da concessão ou renovação da licença de uso e porte de arma de defesa, caça, precisão ou recreio;
• Apreensão de objetos que pertençam ao próprio e representem um risco para este ou para a comunidade ou favoreçam a prática de um crime ou de outra contra ordenação;
• Privação de gestão de subsídio ou benefício atribuído a título pessoal por entidades ou serviços públicos.

- Aos Indiciados toxicodependentes são só aplicáveis sanções não pecuniárias;

 

- A Comissão determina a sanção em função da necessidade de prevenir o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O Governo Civil será a entidade responsável pela execução das coimas e das sanções alternativas em estreita colaboração com as CDT e as autoridades policiais.