Declaração de Rectificação n.º 14-E/2000 de 31 de Outubro - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214 (2.º suplemento), de 15 de Setembro de 2000.
Decreto - Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.
Decreto - Lei n.º 210/2007 de 29 de Maio - Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Decreto - Lei n.º 174/2001 de 31 de Maio - Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março.
Decreto - Lei n.º 28/2000 de 13 de Março - Confere competência para a conferência de fotocópias Às juntas de freguesia e ao serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores.
Decreto - Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro - Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.
Decreto - Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto - Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, como forma de contribuir para a inserção dos jovens na vida ativa, complementando uma qualificação preexistente através de uma formação prática a decorrer no âmbito dos serviços públicos.
Decreto - Lei n.º 51/99 de 20 de Fevereiro - Cria a medida rotação emprego - formação e regula os apoios técnicos e financeiros a conceder com vista à sua execução.
Decreto - Lei n.º 106/98 de 24 de Abril - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
Decreto - Lei n.º 50/98 de 11 de Março - Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 95/92 de 23 de Maio - Estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego.
Decreto - Lei n.º 216/92 de 13 de Outubro - Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.
Decreto - Lei n.º 282/89 de 23 de Agosto - Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País.
Decreto - Lei n.º 242/88 de 7 de Julho - Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos.
Decreto - Lei n.º 272/88 de 3 de Agosto - Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.
Decreto - Lei n.º 220/84 de 4 de Julho - Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídios e bolsas de estudo.
Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 de 15 de Setembro - Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo FSE, designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como os processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos.
Decreto Regulamentar n.º 26/97 de 18 de Junho - Altera o Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Novembro, que regulamenta o exercício da actividade de formador no âmbito da formação profissional inserida no mercado de emprego.
Decreto Regulamentar n.º 66/94 de 18 de Novembro - Regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio da formação profissional inserida no mercado de trabalho.
Decreto Regulamentar n.º 68/94 de 26 de Novembro - Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão.
Despacho Conjunto n.º 908/2003 de 16 de Setembro - Define de regras específicas para os organismos da Administração Pública no que respeita à elegibilidade dos encargos com remunerações dos seus activos em formação, nas acções co-financiadas pelo FSE.
Despacho n.º 867/2002 de 14 de Janeiro - Reconhece ao pessoal das carreiras médicas e de enfermagem com relação jurídica de emprego público a exercer funções em instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde o direito de frequentar acções de formação profissional, sendo-lhes permitida a utilização de comissões gratuitas de serviço.
Despacho n.º 13546/2001 de 29 de Junho - Aprova os indicadores de custo unitário, por hora e por formando, a aplicar ao POEFDS em matéria de formação de iniciativa individual e de participações individuais na formação.
Despacho n.º 17035/2001 de 14 de Agosto - Estabelece regime específico dos apoios à formação profissional desenvolvida à distância.
Despacho n.º 13019/98 de 29 de Julho - Define o processo de acreditação dos serviços públicos de saúde.
Despacho Normativo n.º 42-B/2000 de 20 de Setembro - Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo FSE.
Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto - Aprova o estatuto do bolseiro de investigação científica.
Portaria n.º 256/2005 de 16 de Março - Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF).
Portaria n.º 358/2002 de 3 de Abril - Define das áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da AP e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável.
Portaria n.º 42-A/2005 de 17 de Janeiro - Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.
Portaria n.º 799-B/2000 de 20 de Setembro - Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do FSE.
Portaria n.º 763/99 de 27 de Agosto - Define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros e estabelece as normas de funcionamento do programa formação/emprego promovido pelo IEPF.
Portaria n.º 814/98 de 24 de Setembro - Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril.
Portaria n.º 609/84 de 17 de Agosto - Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro.
Portaria n.º 610/84 de 17 de Agosto - Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo de Longa Duração no Estrangeiro.
Sistema Nacional de Certificação Profissional - Divulgação de Perfis Profissionais.
Declaração de Rectificação n.º 109/2007, de 11 de Dezembro - Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007.
Declaração de Rectificação n.º 3/2008, de 30 de Janeiro - Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007.
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu.
Decreto - Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro - Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.
Decreto - Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.
Decreto - Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Despacho Conjunto n.º 637/2005, de 26 de Agosto - Constituição do Grupo de Trabalho para o QREN.
Despacho n.º 26327/2007, de 16 de Novembro - Transferência das atribuições, direitos e obrigações da autoridade de gestão do PO Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) para a autoridade de gestão do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro - Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento.
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2008.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro - Cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro - Cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN.
Resolução de Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro - Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho - Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período 2007-2013.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março - Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional(QREN) e programas operacionais para o período de 2007-2013.