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 De 2007 a 2010 

 

Com base na nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde e através do Decreto-Lei nº 221/2007, de 29 de maio, o Instituto da Droga e da Toxicodependência passa a assumir a designação de Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT, IP), com a missão de promover a redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como a diminuição das toxicodependências, absorvendo as atribuições dos Centros Regionais de Alcoologia do Norte, Centro e Sul. 

 

A reorientação estratégica do IDT, IP assume como investimento prioritário uma intervenção integrada sobre o fenómeno do uso/abuso de substâncias psicoactivas, surgindo neste contexto o Plano Operacional de Respostas Integradas (PORI) enquanto medida estruturante ao nível da intervenção integrada, procurando potenciar sinergias disponíveis no território, através da implementação de Programas de Respostas Integradas (PRI), baseados em diagnósticos de territórios previamente identificados como de intervenção prioritária.

 

Em 2007, são aprovados os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. pela Portaria n.º 648/2007, de 30 de maio. Assim, o IDT, IP dispõe de serviços centrais e de serviços desconcentrados, estes designados por delegações regionais e por unidades de intervenção local. As unidades de intervenção local, são organizadas por Centros de Respostas Integradas, Unidades de Desabituação, Comunidades Terapêuticas, Unidades de Alcoologia.

 

A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia decorreu entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2007. Na temática das drogas teve como objetivo, desenvolver e aprofundar a política da União Europeia (UE) em matéria de droga e toxicodependência, de acordo com a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2005-2012) e com o Plano de Acção da UE em matéria de Luta contra a Droga 2005-2008.

Nesse mesmo ano, o IDT, IP é galardoado com Prémio de Boas Práticas na Administração Pública. 

 

Em 2008 é aprovado o regulamento Interno do IDT, IP, pelo despacho normativo n.º 51/2008, de 01 de outubro.

Em dezembro é aprovado o Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga 2009-2012 que tem como prioridades, melhorar a coordenação e a cooperação e sensibilizar os cidadãos, reduzir a procura e a oferta de droga, aumentar a cooperação internacional e melhorar a compreensão do problema. 

 

Em 2009, a Descriminalização das Drogas e a adoção de novas políticas de Dissuasão implementadas em Portugal tomam reconhecimento internacional, em particular com o relatório intitulado “Descriminalização da Droga em Portugal: lições para criar políticas justas e bem-sucedidas sobre a droga” no qual, Glenn Greenwald, considerado entre os 25 constitucionalistas liberais mais influentes dos Estados Unidos, apresenta Portugal como um caso de sucesso quanto a políticas de droga. Também o estudo “O impacto da descriminalização das drogas em Portugal”, publicado em 2010 por Caitlin Hughes, criminologista e investigadora no Centro Nacional de Pesquisa sobre álcool e drogas, Austrália, projetou Portugal “além-fronteiras” ao nível das suas políticas no âmbito das drogas. 

 

Em dezembro de 2009, João Goulão, Coordenador Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência e Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT), é eleito presidente do Conselho de Administração do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), durante três anos.

Em 2010 foi aprovado o Decreto-Lei nº 40/2010, de 28 de abril, que reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e às toxicodependências, alargando as respetivas competências à definição e à execução das políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool. Assim, a Coordenação Nacional para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool tem como propósito garantir uma eficaz coordenação e articulação entre os vários departamentos governamentais envolvidos nos problemas relacionados com a droga, as toxicodependências e o uso nocivo do álcool. A especial configuração institucional desta estrutura tem em conta o carácter transversal desta problemática:  

• O nível político e governamental, representado no Conselho Interministerial e na figura de membro do governo responsável pela política da droga e problemas do álcool;
• O nível técnico, com a criação de uma Comissão Técnica do Conselho Interministerial composta por representantes dos ministros que integram o Conselho Interministerial;
• O nível de coordenação, assegurado pelo Coordenador Nacional;
• A sociedade civil, representada no Conselho Nacional. 

São aprovados em Conselho Interministerial, a 26 de maio de 2010, o Relatório de Avaliação Interna do Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências Horizonte 2008, o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências 2009 - 2012 e o Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2010 - 2012.