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• desenvolver e promover a formação dos recursos humanos do IDT, I P elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
• atribuir licenças de funcionamento das unidades privadas de prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência;
• elaborar, apreciar e divulgar estatísticas sobre o movimento assistencial do IDT, IP, incluindo o das Unidades Privadas Convencionadas;
• apreciar queixas e reclamações apresentadas por utentes e tomar as medidas adequadas à sua resolução, sem prejuízo das competências de outras entidades designadamente da Entidade Reguladora da Saúde;
• aplicar coimas de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro, sem prejuízo da competência sancionatória da Entidade Reguladora da Saúde.

• exercer, por inerência, as funções de coordenador nacional do Combate à Droga e à Toxicodependência, nos termos previstos nos artigos 7.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro;
• assegurar a coordenação da representação portuguesa a nível internacional em matéria de luta contra a droga, o álcool e as toxicodependências, sem prejuízo das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros na formulação e condução da política externa;
• celebrar protocolos de cooperação com entidades homólogas internacionais, no âmbito da luta contra a droga, o álcool e as toxicodependências;
• praticar os actos urgentes da competência do Conselho Directivo sempre que este não possa reunir em tempo útil;
• presidir ao Conselho Consultivo.

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