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 Ver também:

 

 Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 de abril, que "reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respetivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro".

 Plano de Acção - Horizonte 2008: Relatório de Avaliação Interna, na página  Relatórios e Planos Estratégicos Nacionais.

 

 O que é a Coordenação Nacional?         

A Coordenação Nacional para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool tem como propósito garantir uma eficaz coordenação e articulação entre os vários departamentos governamentais envolvidos nos problemas relacionados com a droga, as toxicodependências e o uso nocivo do álcool.

A especial configuração institucional desta estrutura tem em conta o carácter transversal desta problemática:  

• O nível político e governamental, representado no Conselho Interministerial e na figura de membro do governo responsável pela política da droga e problemas do álcool;
• O nível técnico, com a criação de uma Comissão Técnica do Conselho Interministerial composta por representantes dos ministros que integram o Conselho Interministerial;
• O nível de coordenação, assegurado pelo Coordenador Nacional;
• A sociedade civil, representada no Conselho Nacional. 

 O que é o Conselho Interministerial? 

 

O Conselho Interministerial para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool é o órgão de coordenação interministerial das políticas relacionadas com a droga, as toxicodependências e, bem assim, o uso nocivo do álcool.

O Conselho Interministerial tem como competências, coordenar a definição e a eficaz execução de políticas relacionadas com a droga, as toxicodependências e o uso nocivo de álcool, em especial:

a) Apreciar e aprovar a estratégia nacional de luta contra a droga e respetivas alterações, propondo-a ao Conselho de Ministros;

b) Apreciar e aprovar o plano de acção plurianual e o plano anual de desenvolvimento e execução da estratégia nacional de luta contra a droga;

c) Apreciar e aprovar o relatório anual sobre a execução da estratégia nacional de luta contra a droga, apresentado pelo membro do Governo responsável pela coordenação do combate à droga e à toxicodependência, propondo-o ao Conselho de Ministros;

d) Avaliar e aprovar o Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool e respetivo plano de acção;

e) Garantir e promover a articulação interdepartamental na execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e as Toxicodependências e do Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool, bem como a integração das prioridades definidas nos planos de atividades dos organismos estatais relevantes;

f) Assegurar a articulação interministerial das políticas prosseguidas pelos diversos ministérios competentes em matéria de droga, toxicodependências e uso nocivo de álcool, garantindo a sua tradução em orientações superiores uniformes para os serviços;

g) Pronunciar -se, quando solicitado, sobre ações, iniciativas ou projetos de execução da competência do Conselho Interministerial.

 

Funcionamento:

1 - O Conselho Interministerial reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Primeiro-Ministro.

2 - Junto do Conselho Interministerial pode ser criada uma comissão técnica, composta por um representante de cada um dos membros do Governo referidos no artigo 2.º, presidida pelo Coordenador Nacional para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool.

3 - As competências e o funcionamento da comissão técnica são definidos por regulamento interno, a aprovar pelo Conselho Interministerial. 

 

Composição: