Para além da designação do Ministro da Saúde como o membro do Governo responsável por estas políticas, e do presidente do conselho directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. como Coordenador Nacional, este Decreto-Lei determina o alargamento da composição do Conselho Interministerial e do Conselho Nacional de acordo com as novas competências.
Assim, o Conselho Interministerial para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool teve a sua primeira reunião no dia 26 de Maio, às 10H, no Ministério da Saúde.
Estando em vigor o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências 2005 – 2012, nesta reunião do Conselho Interministerial foram apreciados e aprovados três documentos:
Relatório de Avaliação Interna do Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências Horizonte 2008;
Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências 2009–2012;
Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2010–2012.
A avaliação interna do Plano de Acção Horizonte 2008, com base em indicadores de processo e nos resultados alcançados, permite uma conclusão global de evolução positiva do fenómeno das toxicodependências e suas consequências na sociedade portuguesa. Permite igualmente a identificação de acções previstas e não satisfatoriamente realizadas (como por exemplo, a intervenção em meio laboral), bem como a identificação de acções previstas mas cuja concretização se revelou dispensável em função da evolução do fenómeno (por exemplo, a instalação de Salas de Consumo Assistido).
Decorrente desta avaliação, foi elaborado um novo Plano de Acção, que naturalmente enfatiza o aprofundamento das áreas em que a intervenção foi menos conseguida.
Quanto ao Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2010 -2012 e respectivo plano de acção, em cuja elaboração estiveram envolvidos operadores da produção e distribuição de bebidas alcoólicas, assentam em quatro pilares fundamentais:
Existência de estruturas de coordenação claramente mandatadas para a sua elaboração e para a condução da sua execução (concretizadas pela publicação do citado Decreto-Lei)
A fixação de metas claras (inversão da tendência para o aumento da experimentação precoce e da ocorrência de embriaguez, sobretudo entre os jovens, p. ex.)
A criação de uma rede de referenciação para tratamento de pessoas com problemas ligados ao álcool, envolvendo os Cuidados de Saúde Primários, toda a rede do IDT (assumindo especial importância as três Unidades de Alcoologia) e ainda os Cuidados Hospitalares (de Psiquiatria e outras Especialidades, como Gastrenterologia/ Hepatologia). Prevê-se a aprovação desta Rede de Referenciação, no âmbito do Ministério da Saúde, durante o próximo mês de Junho.
A criação de um Forum Álcool e Saúde onde seja possível o envolvimento e compromisso dos vários parceiros no cumprimento do Plano.