Portaria n.º 131/2008, de 13 de Fevereiro - Regulamentação do Plano Operacional de Respostas Integradas – PORI.
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro - Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto.
Portaria n.º 1085 -A/2004, de 31 de Agosto - Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.
Despacho conjunto n.º 363/99, de 29 de Abril - Definição de um novo sistema de apoios à reinserção social de toxicodependentes.
Decreto-Lei n.º74/99, de 16 Março - Lei do Estatuto do mecenato.
Decreto-lei n.º 72/ 99, de 15 de Março - Princípios estruturais do novo sistema de apoios ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/98, de 04 de Dezembro - Programa Vida-Emprego.
Lei n.º 17/ 98, de 21 de Abril - Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/97, 21 de Março - Aprova o programa para a integração dos jovens na vida ativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/96 de 9 de Julho - Institucionaliza o mercado social de emprego e cria a comissão para o mercado social de emprego
Despacho Normativo n.º 140 /93, de 6 Julho de 1993 - Regulamenta a promoção, organização e funcionamento da formação profissional especial.
Lei n.º 50/88, de 19 de Abril - Atribuição de subsídios de inserção dos jovens na vida ativa.