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quarta-feira, 19 Junho 2013

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ABERTURA DE CONCURSO para Financiamento de Projetos que integrem os Programas de Respostas Integradas (PRI)

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06-05-2013 »»»

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PORI: Diagnósticos de territórios onde serão abertos concursos a PRI – Programa de Respostas Integradas

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O Sucesso da Descriminalização de Drogas em Portugal
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A representação de Portugal nas instâncias internacionais com responsabilidades em matéria de luta contra a droga, o álcool e as toxicodependências é assegurada ao nível das Nações Unidas, da União Europeia (UE), do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), do Conselho da Europa e de outras instâncias.

Organização das Nações Unidas: Comissão de Estupefacientes
Criada em 1946, representa uma das 6 comissões técnicas do Conselho Económico e Social das Nações Unidas e é composta por representantes de 53 Estados-Membros.
No sistema das Nações Unidas, esta Comissão desempenha o papel de órgão diretor responsável por todas as questões relativas à luta contra a droga, colaborando com o Conselho Económico e Social na supervisão da aplicação das Convenções e Acordos Internacionais relativos aos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, analisando as alterações a introduzir a nível internacional para assegurar o controlo da droga e podendo inclusive estabelecer novas convenções e instrumentos internacionais. Pode igualmente adotar, sob recomendação da OMS, decisões relacionadas com as substâncias que deverão ser submetidas a um controle internacional. Importa referir a participação sistemática do IDT nas reuniões anuais da CND e nas suas inter-sessões, sendo responsável pela e coordenação da delegação nacional.
www.unodc.org/unodc

Conselho da União Europeia: Grupo Horizontal Drogas
Este grupo de trabalho do Conselho, criado em Fevereiro de 1997, tem por objetivo assegurar a coordenação multidisciplinar e transpilar da ação do Conselho em matéria de luta contra a droga, desempenhando um papel relevante na definição e implementação das políticas da UE nesta matéria. O seu mandato abrange um largo número de questões, que são tratadas de acordo com as prioridades da Presidência em exercício. Este mandato foi alargado em 1999, à coordenação da cooperação com os países terceiros em matéria de luta contra a droga e em 2002, à cooperação policial contra o tráfico de droga (com a extinção do Grupo Tráfico de Drogas). Reúne mensalmente em Bruxelas, cabendo ao IDT assegurar a representação nacional, sem prejuízo da participação de outros serviços nacionais em função das matérias em apreço.
www.consilium.eu.int

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência - OEDT
O OEDT, sediado em Lisboa, é uma das 11 agências comunitárias descentralizadas, tendo iniciado funções no final de 1995. O OEDT foi criado com o objetivo de fornecer à Comunidade e aos Estados Membros “informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências”. Portugal está representado no Conselho de Administração (membro efetivo: Dr. João Goulão, Presidente do Conselho de Administração do IDT e membro suplente: Dr. Manuel Cardoso, Vogal do Conselho de Administração do IDT).
www.emcdda.europa.eu

Conselho da Europa: Grupo Pompidou
Portugal participa de forma continuada nos trabalhos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, designadamente no seu Comité de Coesão Social. No âmbito do Conselho da Europa funciona o Grupo Pompidou – Grupo de Cooperação em Matéria de Luta Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Estupefacientes, uma instância permanente cujo objetivo é o desenvolvimento da cooperação multidisciplinar no âmbito da luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas no espaço europeu. Criado em 1971 como uma instância de cooperação entre alguns países, constituiu-se como um Acordo Parcial do Conselho da Europa em 1988 e conta hoje com 35 membros. A representação portuguesa é assegurada pelo Coordenador Nacional do Combate à Droga, por inerência o Presidente do Conselho Directivo do IDT, IP, Dr. João Goulão, que assegura as funções de Correspondente Permanente e coordena a participação nacional.
Funcionamento e Programa de Trabalho para 2007-2010, saber mais
www.coe.int www.coe.int/T/dg3/pompidou/

Comissão Internacional para o Controlo do Abuso de Drogas - CICAD
Comissão criada em 1984 pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), tem por objetivo promover e facilitar de forma multilateral a cooperação entre os Estados Membros em matéria de controlo das drogas, de luta contra o tráfico, a produção ilícitos e o consumo. É composta por 34 Estados Membros e Portugal tem estatuto de observador, participando o IDT nos seus trabalhos.
www.cicad.oas.org


Comissão Europeia: Comité de Política Nacional e Acção sobre o Álcool
Este Comité, a funcionar no âmbito da Comissão Europeia, foi criado na sequência da adoção da Estratégia da UE para apoiar os Estados membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool. O seu objetivo é coordenar as políticas desenvolvidas para reduzir os efeitos nocivos do álcool a nível nacional e local, com base nas boas-práticas identificadas na Estratégia da UE. Reúne semestralmente e nele estão representados todos os Estados-Membros da UE. O IDT, I.P. assegura a representação portuguesa.

Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde
Lançado em 7 de Junho de 2007, igualmente na sequência da adoção da Estratégia da UE para apoiar os Estados membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool, reúne operadores económicos e ONG’s (os Estados-Membros da UE, as instituições europeias, a OMS e a Organização Internacional do Vinho participam como observadores) e constitui uma plataforma comum para ação. O seu principal objetivo é promover o desenvolvimento de ações concretas de proteção das crianças e jovens e prevenir a comercialização irresponsável de bebidas alcoólicas. O IDT, I. P. assegura a participação portuguesa no Fórum, com o estatuto de observador.

Grupo de Dublin
Grupo informal de consulta e coordenação, criado em 1990 por iniciativa dos Estados Unidos e formado por estes, pelos vinte e sete e a Comissão, a Noruega, o Canadá, a Austrália, o Japão. Tem por objetivo o desenvolvimento de ações com vista à resolução de problemas originados pela produção, tráfico e procura de drogas ilícitas nas diferentes regiões produtoras e de trânsito. Este Grupo alcançou grande dinamismo através dos Mini - Grupos de Dublin, que reúnem a nível dos Embaixadores, para o intercâmbio de informações. O IDT participa nas reuniões semestrais.