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Tratamento
Tratamento Legislação
anexo: Despacho normativo n.º 51/2008, de 01 de Outubro - Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP.
 
anexo: Portaria n.º 131/2008, de 13 de Fevereiro - Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos Que Constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI).
 
anexo: Lei n.º 3/2007, de 16 de Janeiro - Adota medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
 
anexo: Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro - Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos.
 
anexo: Portaria n.º 603/2001, de 11 de Junho de 2001 - Fixa os emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) pelos atos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que atuam na área da toxicodependência.
 
anexo: Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro - Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.
 
anexo: Resolução da Assembleia da República n.º 71/2000, de 7 de Novembro - Aprova medidas de combate a fatores de risco na adolescência e na juventude.
 
anexo: Despacho conjunto n.º 994/99, de 18 de Novembro - Regula os Acordos de Cooperação entre o SPTT e as forças armadas para o tratamento de doentes toxicodependentes beneficiários dos seus subsistemas de saúde.
 
anexo: Despacho Conjunto n.º 977/99, de 13 de Novembro - Regula os Acordos de Cooperação entre o SPTT e as forças militarizadas para o tratamento de doentes toxicodependentes beneficiários dos seus subsistemas de saúde.
 
anexo: Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro de 1999 - Adota medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
 
anexo: Lei n.º 109/99, de 3 de Agosto - Garante a assistência médica aos toxicodependentes reclusos.
 
anexo: Despacho Conjunto n.º 596/99, de 22 de Julho - Programa especial de prevenção da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais.
 
anexo: Despacho conjunto n.º 406/99, de 13 de Maio - O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar na celebração de protocolos de instalação entre o Estado, através do SPTT ou dos centros regionais de segurança social, e as instituições particulares de solidariedade social, ou de qualquer outra natureza sem fins lucrativos.
 
anexo: Despacho n.º 8917/99, de 5 de Maio - Cria as unidades especializadas do SPTT.
 
anexo: Despacho conjunto n.º 363/99, de 29 de Abril - O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social, e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes.
 
anexo: Despacho conjunto n.º 261 - A/99, 24 de Março - O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do SPTT,e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes nas unidades de tratamento referidas no mesmo diploma.
 
anexo: Aviso n.º 10 514/98 (2.ª série) - Por despacho da Ministra da Saúde de 3 de Junho de 1998, foi homologado o protocolo de colaboração entre o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, a Ordem dos Farmacêuticos e a Associação Nacional das Farmácias, no âmbito do Programa de Substituição Narcótica com Cloridrato de Metadona.
 
anexo: Lei n.º 17/98, de 21 de Abril - Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.
 
anexo: Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril - Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI daícone-anexo Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990 - Lei de Bases da Saúde.
 
anexo: Portaria n.º 698/97, de 19 de Agosto - Aprova o regulamento de concessão de subsídios pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde a instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e outras entidades privadas sem fins lucrativos, que prossigam atividades no âmbito da saúde, de índole educativa, preventiva, curativa ou de reabilitação.
 
anexo: Lei n.º 7/97, de 8 de Março - Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.
 
anexo: Decreto Legislativo Regional n.º 17/96/A, de 2 de Agosto de 1996 - Estabelece normas de reforço de mecanismos de prevenção, apoio e tratamento da toxicodependência para a Região Autónoma dos Açores.
 
anexo: Despacho n.º 21/95, do Ministério da Saúde, de 30 de Agosto - Requisitos a que devem obedecer as unidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que atuam no campo da prevenção secundária, através da prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência.
 
anexo: Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro - Estabelece o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas na área da toxicodependência (revogado pelo anexo: Decreto Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro).
 
anexo: Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério da Saúde e do Emprego e Segurança Social, de 4 Janeiro de 1991 - Apoio técnico e financeiro às instituições particulares de solidariedade social que intervenham nas áreas de prevenção secundária e terciária.
 
anexo: Lei n.º 48/90 , de 24 de Agosto de 1990 - Lei de Bases da Saúde.
 
anexo: Decreto-Lei n.º 83/90, de 14 de Março - Cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência no Ministério da Saúde.
 
anexo: Decreto do Governo n.º 20 - A/87, de 12 de Junho - Cria em Lisboa o Centro das Taipas, unidade de saúde destinada ao tratamento, recuperação e reinserção social de toxicodependentes.
 
anexo: Decreto-Lei n.º 365/82, de 8 de Setembro - Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga.
 
anexo: Decreto-Lei n.º 792/76, de 5 de Novembro de 1976 - Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude.
 
anexo: Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro de 1975 - Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e o Centro de Investigação Judiciária da Droga.
 
 
- Para o início do processo de licenciamento e as normas a seguir, quer na instrução do processo, quer nas condições físicas e técnicas das unidades
 
anexo: Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro - Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas de saúde.
anexo: Decreto-lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro - Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área da toxicodependência (revoga oanexo: Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro).
 
- Quanto ao processo de convenções e até a alteração futura
 
anexo: Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de Março - Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes. 
anexo: Despacho n.º 18683/2008, de 14 de Julho - Fixação dos requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes e alcoólicos.
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